-
EMPENHO COVID INSCRITOS EM RPNP
Decreto Nº 10.579/2020, que, "Estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que se trata o art. 5º da emenda constitucional Nº 106, de 7 de maio de 2020"
Ви можете отримати доступ до цього реєстру через API (see Документація API).